CBS e IBS em 2026: regras de teste, compensação e obrigações fiscais das empresas

O exercício fiscal de 2026 marca o início da cobrança de teste da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com alíquotas de 0,9% e 0,1%, respectivamente. A exigência decorre do art. 125 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional 132/2023. O montante recolhido é compensado com o PIS e a Cofins devidos no mesmo período, enquanto as empresas precisam adaptar a emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Atualizado em 13 de outubro de 2026.

O que a Constituição passou a exigir em 2026

A Emenda Constitucional 132/2023 estabeleceu um período preparatório para a substituição do modelo tradicional de tributação sobre o consumo. O art. 125 do ADCT determina que a CBS incide com alíquota de 0,9% e o IBS com alíquota estadual de 0,1% sobre as operações com bens e serviços. A finalidade do exercício não é elevar a arrecadação líquida, mas testar os sistemas de processamento, cálculo e partilha dos novos tributos.

Para impedir duplicidade de carga, o art. 125, § 1º do ADCT prevê a compensação integral do montante recolhido a título de IBS e CBS com as contribuições ao PIS e à Cofins devidas no período. Se o saldo de PIS e Cofins for inferior ao recolhimento da nova tributação, o contribuinte pode compensar a diferença com outros tributos federais ou pedir ressarcimento em até 60 dias.

Com isso, a rotina contábil exige apurar os tributos em bases paralelas. A empresa mantém a escrituração habitual das contribuições federais e inclui os novos campos exigidos nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).

O papel do Programa Nacional de Conformidade Tributária

Para coordenar a transição sem penalizar os contribuintes em fase de ajuste de sistemas, a Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026. O ato regulamentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) voltado ao exercício de 2026.

Conforme o art. 2º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, considera-se enquadrado no programa o sujeito passivo que cumprir as obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS. O programa afasta a lavratura sumária de autos de infração decorrentes de inconsistências operacionais de preenchimento durante o período de adaptação.

A manutenção do contribuinte no PNCT depende do cumprimento de quatro requisitos cumulativos fixados no art. 2º, § 1º do ato:

1. Apresentar aumento contínuo e progressivo de emissão de documentos fiscais com campos de IBS e CBS preenchidos;
2. Atender tempestivamente às intimações e comunicações emitidas pela fiscalização;
3. Promover a retificação de inconsistências cadastrais ou de escrituração até 31 de dezembro de 2026;
4. Indicar e manter profissional da contabilidade formalmente responsável pela conformidade fiscal.

Caso a empresa descumpra qualquer dessas exigências de forma injustificada, o enquadramento no programa assistido pode ser revogado, restabelecendo a aplicação das penalidades ordinárias previstas na legislação tributária.

Quem deve cumprir as obrigações e quem está dispensado

A fase de teste aplica-se a pessoas jurídicas submetidas ao regime regular de tributação no Lucro Real e no Lucro Presumido que realizem operações com bens materiais, imateriais ou prestação de serviços. O preenchimento dos campos específicos dos documentos fiscais segue as regras técnicas do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025.

Estão dispensadas dessa rotina em 2026 as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que não tenham exercido a opção voluntária pela apuração segregada do IBS e da CBS. Para essas empresas, a cobrança segue no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) sem alteração de alíquotas neste exercício.

As pessoas físicas contribuintes da CBS também receberam dilação de prazo. A obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais eletrônicos para esse grupo foi postergada para 1º de janeiro de 2027, mantendo a dispensa durante 2026.

O que muda na prática para as empresas?

A convivência simultânea de regimes impõe atenção redobrada aos departamentos fiscais. O contribuinte precisa calcular o cálculo do IBS e da CBS com base nas novas tabelas sem interromper o recolhimento usual das contribuições sociais vigentes.

O principal ponto de divergência entre entidades empresariais e a administração fiscal reside na complexidade operacional. Enquanto as empresas apontam sobrecarga no cumprimento de obrigações do sistema tradicional junto às novas tabelas eletrônicas, os órgãos fazendários sustentam que a compensação financeira integral e a proteção do PNCT evitam prejuízos materiais.

Adicionalmente, os procedimentos de cruzamento eletrônico permanecem ativos na Receita Federal do Brasil. Para entender os métodos de validação das declarações federais, consulte a análise sobre a fiscalização digital da Receita Federal e os prazos de saneamento cadastral.

Como o contador deve proceder

1. Atualizar os sistemas emissores: configurar os programas de faturamento para preencher as tags de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025.
2. Registrar o responsável técnico: assegurar a vinculação formal do profissional da contabilidade perante o cadastro da empresa para manter a proteção do art. 2º, § 1º, IV do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026.
3. Conciliar a compensação financeira: confrontar os valores de CBS e IBS pagos com as guias mensais de PIS e Cofins devidas pela pessoa jurídica.
4. Monitorar notificações do PNCT: responder tempestivamente aos avisos dos órgãos fazendários para evitar a perda do enquadramento no programa de conformidade.
5. Sanear pendências até o encerramento do ano: revisar inconsistências nos arquivos transmitidos e promover as retificações necessárias até 31 de dezembro de 2026.

A Tributus, plataforma de inteligência tributária voltada ao setor contábil, pode apoiar o monitoramento dessas mudanças e de seus efeitos na carteira de clientes.

Perguntas frequentes

O pagamento de CBS e IBS em 2026 aumenta a carga tributária da empresa?

Não. O art. 125, § 1º do ADCT assegura que os valores recolhidos a título de CBS e IBS sejam integralmente compensados com os débitos devidos de PIS e Cofins.

As empresas do Simples Nacional precisam recolher as alíquotas de teste em 2026?

Não. Os contribuintes enquadrados no Simples Nacional mantêm o recolhimento unificado no DAS e estão dispensados da apuração autônoma de CBS e IBS em 2026, exceto se exercerem opção em sentido contrário.

Quais são os requisitos para não sofrer penalidades por erros no teste de 2026?

O contribuinte deve manter progressão na emissão dos documentos fiscais, responder tempestivamente às comunicações fiscais, sanear inconsistências até 31 de dezembro de 2026 e manter contador responsável cadastrado.

Pessoas físicas que realizam operações tributáveis pela CBS precisam de CNPJ em 2026?

Não. A exigência de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027.

Fontes

• Emenda Constitucional nº 132/2023 (Planalto)
• Constituição da República Federativa do Brasil (Planalto)
• Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária (Receita Federal)
• Emissão do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS (Receita Federal)