Cálculo do IBS e da CBS: a mecânica da base por fora e a redistribuição da carga tributária entre os setores

O cálculo do IBS e da CBS adota a metodologia de tributação por fora instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, na qual os dois tributos não integram as suas próprias bases de incidência nem a de outros tributos federais e municipais. No ano de 2026, tem início o período de teste com alíquota estadual de 0,1% para o Imposto sobre Bens e Serviços e alíquota federal de 0,9% para a Contribuição sobre Bens e Serviços, com recolhimentos compensáveis contra débitos de PIS e Cofins. A redistribuição da carga decorre diretamente do novo modelo, beneficiando a indústria de transformação e elevando a tributação líquida sobre atividades prestadoras de serviços que mantêm pouca apropriação de créditos de insumos físicos.

Atualizado em 12 de outubro de 2026.

Como funciona a mecânica da base de cálculo por fora

A tributação indireta brasileira historicamente operou sob o modelo de cálculo por dentro, no qual ICMS, ISS, PIS e Cofins integravam a receita bruta e as suas próprias bases de incidência. A Emenda Constitucional 132/2023 modificou essa sistemática ao introduzir o princípio da neutralidade no art. 149-B da Constituição Federal.

Pelo art. 156-A, § 1º, inciso IX, da Constituição Federal, o imposto não integrará a sua própria base de cálculo nem a dos tributos federais e contribuições sociais. A cobrança ocorre de forma transparente sobre o preço líquido da mercadoria ou do serviço contratado. Os tributos são adicionados ao valor da operação comercial no momento da emissão do documento fiscal.

Na prática, se uma mercadoria possui preço de venda estabelecido em R$ 1.000,00 e a soma das alíquotas de IBS e CBS alcançar 25%, o valor dos novos tributos será de R$ 250,00, totalizando uma nota fiscal de R$ 1.250,00. Esse modelo substitui a fórmula fracionária complexa anterior, permitindo que adquirentes e vendedores identifiquem a exata quantia recolhida em cada etapa do ciclo produtivo.

Como opera o período de teste e compensação em 2026

O art. 125 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias instituiu uma fase de homologação operacional em 2026 com alíquotas reduzidas. O IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,1% e a CBS à alíquota federal de 0,9%, perfazendo uma alíquota total de 1,0% sobre as operações tributáveis.

Para impedir o aumento real da carga tributária durante essa transição, o art. 125, § 1º, do ADCT assegura que os valores recolhidos sejam compensados integralmente com débitos apurados de PIS e Cofins. Os contribuintes do regime geral devem comprovar o recolhimento tempestivo das alíquotas de teste e efetuar a apuração regular da dedução perante a Receita Federal do Brasil. Para detalhes sobre o processo de abatimento e sistemas, consulte as orientações sobre regras de teste e compensação em 2026.

As empresas optantes pelo Simples Nacional permanecem recolhendo seus tributos na guia única convencional, exceto se exercerem expressamente a opção de segregação para transferir créditos aos seus tomadores, conforme tratado nas regras de opção pelo regime regular de IBS e CBS.

Quem vai pagar mais com a nova sistemática?

A implementação do Imposto sobre Valor Agregado dual não tem o propósito formal de aumentar a arrecadação agregada do país, mas altera a divisão da carga entre os segmentos econômicos. O art. 156-A, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal determina a cobrança pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino, retirando o imposto da origem produtiva.

Entidades representativas do setor de serviços e de profissões regulamentadas sustentam que as novas regras representam aumento real de recolhimento. Essa leitura fundamenta-se na estrutura de custos dessas empresas, cuja despesa principal é a folha de salários, encargo que não gera apropriação de créditos de IBS e CBS no regime não cumulativo pleno. Como essas empresas deixam a tributação cumulativa com alíquotas baixas de ISS e PIS/Cofins, a transição para a alíquota padrão exige desembolsos maiores.

Em contrapartida, o Ministério da Fazenda argumenta que o modelo corrige distorções históricas e atinge a neutralidade ampla da cadeia. A indústria de transformação e o comércio atacadista, sobrecarregados pela cumulatividade residual do ICMS e de tributos federais, reduzem custos tributários acumulados ao apropriarem créditos integrais sobre aquisições de bens e serviços. A análise dessas variações está aprofundada nas projeções sobre impactos setoriais e transição fiscal.

Comparativo setorial e de métodos de apuração

Como o contador deve proceder

1. Parametrizar sistemas de faturamento: configurar a exclusão do IBS e da CBS de suas bases de cálculo e aplicar a fórmula de incidência por fora nos documentos fiscais emitidos.
2. Organizar a compensação das guias de teste: controlar os pagamentos das alíquotas de 0,1% e 0,9% devidas em 2026 para abatimento tempestivo na apuração mensal de PIS e Cofins.
3. Mapear a matriz de créditos dos clientes: quantificar despesas com bens e serviços tributados para identificar o potencial de crédito sob o princípio da não cumulatividade plena.
4. Avaliar a composição de custos de empresas de serviços: projetar cenários financeiros para clientes intensivos em mão de obra, identificando a necessidade de renegociação de preços contratuais.
5. Acompanhar as deliberações do Senado Federal: monitorar os atos regulamentares que definirão a alíquota de referência padrão definitiva da soma de IBS e CBS.

A Tributus, plataforma de inteligência tributária voltada ao setor contábil, pode apoiar o monitoramento dessas mudanças e de seus efeitos na carteira de clientes.

Perguntas frequentes

O cálculo do IBS e da CBS inclui o próprio tributo na base de cálculo?

Não. O art. 156-A, § 1º, inciso IX, da Constituição Federal veda expressamente a inclusão do IBS e da CBS na sua própria base de incidência.

A alíquota de 1% recolhida em 2026 eleva a carga tributária da empresa?

Não. O art. 125, § 1º, do ADCT garante que os valores recolhidos sob as alíquotas de teste de 0,1% do IBS e 0,9% da CBS sejam compensados com os débitos de PIS e Cofins.

Empresas prestadoras de serviços pagarão mais tributos no regime geral?

Sim, na maioria dos casos. Atividades de serviços têm custos concentrados em folha de pagamento, elemento que não gera crédito no IVA, elevando o montante líquido a recolher frente ao regime cumulativo anterior.

As empresas do Simples Nacional são obrigadas a aplicar as regras do IBS em 2026?

Não. Os optantes pelo Simples Nacional permanecem em seu regime de recolhimento único, mantendo a faculdade de recolher por fora apenas se decidirem transferir créditos para pessoas jurídicas compradoras.

A alíquota de referência final de IBS e CBS já está fixada?

Não. A alíquota padrão definitiva dependerá de resolução do Senado Federal e do encerramento das apurações do período de transição.

Fontes

• Emenda Constitucional nº 132/2023 (Planalto)
• Constituição da República Federativa do Brasil (Planalto)