Lucros e dividendos na EFD-Reinf: regras de dispensa, eventos da série R-4000 e prazo trimestral

A declaração de lucros e dividendos na EFD-Reinf passou a integrar a rotina obrigatória das pessoas jurídicas após a substituição definitiva da Dirf para fatos geradores a partir de 2025. Os repasses isentos a pessoas físicas devem constar no evento R-4010, com a possibilidade de envio consolidado até o dia 15 do segundo mês subsequente ao trimestre de apuração. Quando a empresa não registra repasses ou retenções no período, a legislação prevê dispensa total de entrega sem necessidade de envio de evento sem movimento.

Atualizado em 28 de outubro de 2026.

Como funciona a série R-4000 para distribuição aos sócios

A série R-4000 da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais centraliza os pagamentos e créditos a pessoas físicas e jurídicas. O evento R-4010 contempla os beneficiários pessoas físicas residentes no país. Nele, a empresa detalha o número de inscrição no CPF, a data do repasse financeiro e os rendimentos sob o código de natureza 12001, reservado aos lucros e dividendos.

A exigência abrange pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido, entidades imunes ou isentas e optantes pelo Simples Nacional. O registro não depende da retenção de imposto na fonte quando os valores mantêm a condição de isenção. Para empresas que apuram resultados com base em livros contábeis regulares, como destacado na análise sobre escrituração de livro diário e livro razão, o valor pago deve coincidir rigorosamente com a saída patrimonial.

Prazos de entrega: regra geral versus regime trimestral flexibilizado

A regra padrão da EFD-Reinf determina a transmissão mensal até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. No entanto, a Instrução Normativa RFB 2.163/2023 introduziu uma exceção setorial voltada aos rendimentos isentos de imposto de renda retido na fonte. Os lucros e dividendos pagos aos sócios podem ser declarados de forma agrupada no encerramento de cada trimestre civil.

Nesse formato especial, a pessoa jurídica pode escriturar as saídas de lucros apurados ou antecipados até o dia 15 do segundo mês subsequente ao fechamento do trimestre correspondente. Caso o dia 15 recaia em sábado, domingo ou feriado, a apresentação é antecipada para o primeiro dia útil anterior. Empresas que mantêm rotinas de fechamento mensal podem optar por escriturar o evento R-4010 a cada mês ou adotar a sistemática trimestral sem penalidade.

A regra de dispensa e o fim da entrega sem movimento

A Instrução Normativa RFB 2.043/2021 estabelece os parâmetros de obrigatoriedade da escrituração. Em seu art. 4º, o texto normativo determina que, na ausência de fatos a serem informados no período de apuração, os contribuintes ficam dispensados de apresentar a EFD-Reinf relativa ao respectivo mês ou período.

Essa regra simplificou as rotinas dos escritórios ao afastar a obrigação de declarar fatos negativos. Não existe o envio de protocolo periódico assinalando a condição sem movimento para o módulo de retenções e rendimentos. Caso a empresa não realize pagamentos sujeitos à série R-4000 e não tenha retenções previdenciárias da série R-2000, nenhuma transmissão deve ser feita no período correspondente.

Antecipação de lucros versus fechamento contábil

Uma controvérsia frequente na escrituração dos lucros diz respeito ao momento temporal em que a obrigação de envio se consolida. Contribuintes questionavam se a antecipação mensal de recursos exigiria declaração imediata ou apenas após o encerramento do balanço anual. A administração tributária orienta que a obrigação acessória se vincula à data do efetivo pagamento ou crédito financeiro disponibilizado ao sócio.

Essa rotina requer alinhamento permanente com a escrituração societária, tema aprofundado na análise sobre obrigatoriedade da escrituração contábil. Havendo transferência bancária caracterizada como adiantamento de resultado, o lançamento na EFD-Reinf deve ser efetuado no período da operação financeira. A prática impede divergências cadastrais no processamento da Declaração de Ajuste Anual dos beneficiários.

Como o contador deve proceder

1. Identificar os pagamentos aos sócios: consolidar mensalmente todas as transferências bancárias efetuadas a título de lucros para verificar valores e datas.
2. Definir o fluxo de transmissão: optar formalmente entre o envio mensal no evento R-4010 ou a consolidação trimestral permitida pela Instrução Normativa RFB 2.163/2023.
3. Verificar a ocorrência de fatos no mês: caso não existam pagamentos tributáveis nem repasses isentos, interromper o envio sem gerar arquivos sem movimento.
4. Checar a natureza de rendimento correta: vincular os pagamentos isentos de pessoa física estritamente ao código 12001 no leiaute da escrituração.
5. Confrontar com o livro contábil: certificar que o montante escriturado no SPED corresponde aos lançamentos registrados nas contas patrimoniais de lucros da entidade.

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Perguntas frequentes

Empresa sem faturamento precisa enviar EFD-Reinf sem movimento?

Não. O art. 4º da Instrução Normativa RFB 2.043/2021 estabelece que na ausência de fatos geradores a declarar no período de apuração o contribuinte está dispensado de apresentar a escrituração.

Qual o código de rendimento para dividendos pagos a pessoa física?

O código oficial é a natureza de rendimento 12001, designada no manual da EFD-Reinf para lucros e dividendos pagos a pessoa física.

O prazo trimestral vale para pagamentos com retenção na fonte?

Não. A flexibilização do prazo até o dia 15 do segundo mês subsequente ao trimestre aplica-se apenas aos rendimentos isentos de retenção de imposto sobre a renda.

As empresas do Simples Nacional estão sujeitas ao evento R-4010?

Sim. Sempre que realizarem distribuição, crédito ou pagamento de lucros aos sócios, as pessoas jurídicas do Simples Nacional devem escriturar o evento R-4010.

Fontes

• Notícias Sped (Receita Federal)