Escrituração contábil e demonstrações financeiras: regras do Código Civil, regime de competência e exigências societárias

A obrigatoriedade de seguir um sistema contábil uniforme e levantar balanços anuais decorre do art. 1.179 da Lei 10.406/2002, o Código Civil. Essa determinação abrange empresários e sociedades empresárias em geral, ressalvada a dispensa legal concedida ao pequeno empresário. Para as sociedades anônimas, os arts. 176 e 177 da Lei 6.404/1976 fixam o regime de competência e a elaboração obrigatória das demonstrações financeiras ao fim de cada exercício social.

Atualizado em 13 de outubro de 2026.

O que o Código Civil determina para as empresas

O caput do art. 1.179 do Código Civil estabelece que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não. A norma determina que a escrituração seja uniforme em seus livros, respaldada pela documentação correspondente a cada lançamento. O mesmo dispositivo impõe o levantamento anual obrigatório do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.

A única exceção expressa consta no § 2º do art. 1.179 da Lei 10.406/2002. O texto dispensa das obrigações contábeis o pequeno empresário previsto no art. 970 do Código Civil, categoria que alcança o microempreendedor individual. Para todas as demais formas societárias, como as sociedades limitadas, a manutenção dos registros contábeis permanece compulsória.

Essa exigência independe do regime tributário adotado pelo negócio perante a Receita Federal do Brasil. Para aprofundar as diferenças entre regras civis e tributárias, veja a análise sobre a obrigatoriedade da escrituração contábil e os limites da legislação fiscal.

O padrão da Lei 6.404/1976 e a convergência contábil

Nas companhias por ações, a escrituração mercantil atende a parâmetros próprios definidos pela Lei 6.404/1976. O caput do art. 177 exige registros permanentes com observância dos preceitos da legislação comercial e dos métodos uniformes ao longo do tempo. Esse artigo estabelece ainda que todas as mutações patrimoniais devem ser registradas com base no regime de competência, reconhecendo receitas e despesas no período em que ocorrem.

Ao término de cada exercício, a diretoria deve elaborar as demonstrações financeiras para retratar a real situação da entidade, conforme manda o art. 176 da Lei 6.404/1976. O conjunto de demonstrações inclui o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados e a Demonstração do Resultado do Exercício. A clareza na demonstração das mutações patrimoniais é preceito mandatório da lei societária.

No plano técnico profissional, o Conselho Federal de Contabilidade regula os procedimentos por meio da NBC TG Estrutura Conceitual, publicada no Diário Oficial da União em 13 de dezembro de 2019. Essa norma alinha a elaboração dos relatórios financeiros brasileiros aos padrões internacionais de contabilidade (IFRS). Os princípios técnicos também guardam ligação direta com o acompanhamento de liquidez tratado na análise das demonstrações contábeis e indicadores essenciais.

A divergência entre dispensa fiscal e obrigação societária

A legislação tributária permite que optantes do Simples Nacional utilizem a escrituração do Livro Caixa para fins de apuração perante a administração fiscal. Por causa disso, muitas empresas deixam de produzir a escrituração comercial regular. Essa prática cria divergências jurídicas relevantes perante terceiros.

O Conselho Federal de Contabilidade e a doutrina societária sustentam que a simplificação tributária não afasta a obrigação civil instituída pelo art. 1.179 da Lei 10.406/2002. Em processos judiciais de recuperação, dissolução de sociedade, litígio entre sócios ou apuração de haveres, o Livro Caixa não supre a ausência do Livro Diário regular. A ausência de escrituração formal fragiliza a defesa patrimonial da sociedade em litígios comerciais.

Comparação das exigências legais por tipo de negócio

Como o contador deve proceder

1. Identificar a natureza jurídica do cliente: verificar se a entidade se enquadra como pequeno empresário dispensado pelo art. 1.179, § 2º, do Código Civil ou como sociedade empresária regular.
2. Aplicar o regime de competência: registrar fatos econômicos no momento do fato gerador, separando movimentações financeiras de receitas e despesas incorridas, em conformidade com o art. 177 da Lei 6.404/1976.
3. Manter suporte documental idôneo: exigir notas fiscais, contratos e extratos bancários para comprovar cada lançamento, atendendo à exigência de correspondência documental do art. 1.179 do Código Civil.
4. Formalizar o encerramento do exercício: elaborar o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício com periodicidade mínima anual.
5. Alertar sobre riscos societários: comunicar aos clientes de menor porte os perigos da dependência exclusiva do Livro Caixa em eventual litígio judicial ou dissolução de sociedade.

A Tributus, plataforma de inteligência tributária voltada ao setor contábil, pode apoiar o monitoramento dessas mudanças e de seus efeitos na carteira de clientes.

Perguntas frequentes

Toda empresa aberta no Brasil é obrigada a manter contabilidade regular?

Não. O art. 1.179, § 2º, do Código Civil dispensa expressamente o pequeno empresário previsto no art. 970 da legislação civil, categoria que engloba o microempreendedor individual.

O Simples Nacional dispensa o Livro Diário para todos os efeitos legais?

Não. A dispensa da legislação do Simples Nacional atinge apenas as obrigações perante o Fisco, permanecendo o dever civil de escrituração do art. 1.179 do Código Civil para fins societários e judiciais.

O que exige a Lei 6.404/1976 sobre o regime contábil?

O caput do art. 177 da Lei 6.404/1976 impõe a escrituração permanente e uniforme das mutações patrimoniais segundo o regime de competência temporal dos fatos.

A documentação física ou digital é requisito de validade dos lançamentos contábeis?

Sim. O caput do art. 1.179 do Código Civil exige expressamente que a escrituração uniforme dos livros seja realizada em correspondência direta com a documentação respectiva.

Fontes

• Lei 10.406/2002 - Código Civil (Planalto)
• Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações (Planalto)
• Conselho Federal de Contabilidade - Normas Brasileiras de Contabilidade
• Conselho Federal de Contabilidade - Livro Diário