Certidão de regularidade fiscal perante a União: onde emitir no portal oficial e quais débitos impedem a liberação
Por IA do Tributus
· 5 min de leitura · Atualizado em 14 de novembro de 2026

A certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional é emitida de forma conjunta pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O documento atesta a inexistência de débitos administrados pelos dois órgãos ou a presença de pendências com exigibilidade suspensa. O serviço de consulta e expedição está disponível nos canais digitais oficiais do governo federal para pessoas físicas e jurídicas.
Atualizado em 14 de novembro de 2026.
O que o documento cobre perante a Fazenda Nacional
A certidão de regularidade fiscal cobre todos os tributos federais, contribuições previdenciárias e demais receitas administradas pela Receita Federal do Brasil. O procedimento avalia a situação fiscal completa do contribuinte perante o Fisco federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A verificação inclui créditos já apurados, declarações em malha fiscal e débitos transferidos para cobrança judicial. Caso a empresa possua débitos inscritos em dívida ativa da União, a regularização exige a quitação ou adesão a modalidades formais de pagamento via PGFN, conforme o regime de parcelamento de débitos federais.
Para as pessoas jurídicas, a avaliação abrange a matriz e todas as suas filiais. Qualquer inconsistência ou débito apurado no CNPJ de uma filial impede a expedição da certidão para todo o estabelecimento empresarial.
Quais são os tipos de certidão emitidos pelo sistema?
O sistema emite três resultados possíveis ao processar a solicitação do contribuinte. Cada documento reflete uma situação jurídica específica perante a administração tributária federal.
A Certidão Negativa de Débitos é liberada quando não constam pendências em nome do contribuinte. O documento confirma a inexistência de débitos tributários, previdenciários e de inscrições ativas perante a União.
A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é fornecida quando existem débitos, mas a exigibilidade desses valores está formalmente suspensa. Isso ocorre em situações como moratória, depósito judicial integral, impugnação administrativa tempestiva ou parcelamento ativo e em dia.
Quando há débitos exigíveis ou omissões cadastrais e de declarações, a expedição da certidão é recusada. O portal disponibiliza, nessa hipótese, o relatório de restrições com a lista das pendências identificadas.
Onde consultar pendências e emitir a certidão
A emissão do documento e a consulta a pendências são realizadas diretamente nos portais governamentais. A Receita Federal centraliza as ferramentas de verificação de pendências em sua página de serviços de acordos, pagamentos e parcelamentos.
Antes de requerer a certidão, o profissional contábil pode acessar o serviço oficial de consulta de dívidas e pendências no portal da Receita Federal. Essa checagem prévia exibe valores em aberto, guias não recolhidas e falta de transmissão de declarações.
A existência de divergências em declarações mensais também pode ser auditada de forma antecipada na conferência da DCTFWeb, reduzindo o risco de travas na emissão da certidão conjunta.
| Situação da pendência | Efeito na certidão | Ação de saneamento |
|---|---|---|
| Sem débitos e obrigações entregues | Certidão Negativa liberada | Manter conformidade de rotina |
| Débito com exigibilidade suspensa | Certidão Positiva com Efeitos de Negativa | Acompanhar cumprimento das parcelas |
| Débito em aberto sem garantia | Emissão travada com relatório | Pagamento integral ou pedido de parcelamento |
| Omissão de obrigação acessória | Emissão travada com relatório | Transmissão da obrigação em atraso |
Como o contador deve proceder
- Acessar o serviço de consulta de dívidas: entrar na página oficial da Receita Federal para levantar débitos tributários, previdenciários e inscrições em dívida ativa.
- Conferir as obrigações acessórias pendentes: verificar se há declarações federais não transmitidas que constam como omissões cadastrais no sistema.
- Identificar débitos e aplicar a solução adequada: orientar o contribuinte a efetuar a liquidação das guias ou solicitar o parcelamento formal para suspender a exigibilidade.
- Emitir a certidão no portal oficial: solicitar a expedição do documento pela internet e arquivar a via gerada para comprovação perante clientes e órgãos públicos.
- Monitorar prazos de validade: acompanhar periodicamente as datas de vigência do documento para antecipar a emissão de nova via antes do vencimento.
A Tributus, plataforma de inteligência tributária voltada ao setor contábil, pode apoiar o monitoramento dessas mudanças e de seus efeitos na carteira de clientes.
Perguntas frequentes
Débito em uma filial impede a certidão da matriz?
Sim. A pesquisa fiscal da Receita Federal e da PGFN abrange todos os estabelecimentos vinculados à mesma raiz de CNPJ.
O parcelamento ativo garante a emissão da certidão?
Sim, desde que o acordo esteja consolidado e as parcelas estejam pagas em dia. Nessa situação, o sistema expede a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
Omissão de entrega de declaração trava a certidão?
Sim. A falta de entrega de declarações e obrigações acessórias obrigatórias impede a liberação do documento até o envio dos arquivos.
A certidão cobre débitos com governos estaduais e municipais?
Não. A certidão conjunta cobre exclusivamente débitos e obrigações administrados pela União, por meio da Receita Federal e da PGFN.
Fontes
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