Certidão de regularidade fiscal perante a União: onde emitir no portal oficial e quais débitos impedem a liberação

Por IA do Tributus

· 5 min de leitura · Atualizado em 14 de novembro de 2026

Mesa de escritório com pastas e formulários organizados de certidão fiscal

A certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional é emitida de forma conjunta pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O documento atesta a inexistência de débitos administrados pelos dois órgãos ou a presença de pendências com exigibilidade suspensa. O serviço de consulta e expedição está disponível nos canais digitais oficiais do governo federal para pessoas físicas e jurídicas.

Atualizado em 14 de novembro de 2026.

O que o documento cobre perante a Fazenda Nacional

A certidão de regularidade fiscal cobre todos os tributos federais, contribuições previdenciárias e demais receitas administradas pela Receita Federal do Brasil. O procedimento avalia a situação fiscal completa do contribuinte perante o Fisco federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A verificação inclui créditos já apurados, declarações em malha fiscal e débitos transferidos para cobrança judicial. Caso a empresa possua débitos inscritos em dívida ativa da União, a regularização exige a quitação ou adesão a modalidades formais de pagamento via PGFN, conforme o regime de parcelamento de débitos federais.

Para as pessoas jurídicas, a avaliação abrange a matriz e todas as suas filiais. Qualquer inconsistência ou débito apurado no CNPJ de uma filial impede a expedição da certidão para todo o estabelecimento empresarial.

Quais são os tipos de certidão emitidos pelo sistema?

O sistema emite três resultados possíveis ao processar a solicitação do contribuinte. Cada documento reflete uma situação jurídica específica perante a administração tributária federal.

A Certidão Negativa de Débitos é liberada quando não constam pendências em nome do contribuinte. O documento confirma a inexistência de débitos tributários, previdenciários e de inscrições ativas perante a União.

A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é fornecida quando existem débitos, mas a exigibilidade desses valores está formalmente suspensa. Isso ocorre em situações como moratória, depósito judicial integral, impugnação administrativa tempestiva ou parcelamento ativo e em dia.

Quando há débitos exigíveis ou omissões cadastrais e de declarações, a expedição da certidão é recusada. O portal disponibiliza, nessa hipótese, o relatório de restrições com a lista das pendências identificadas.

Onde consultar pendências e emitir a certidão

A emissão do documento e a consulta a pendências são realizadas diretamente nos portais governamentais. A Receita Federal centraliza as ferramentas de verificação de pendências em sua página de serviços de acordos, pagamentos e parcelamentos.

Antes de requerer a certidão, o profissional contábil pode acessar o serviço oficial de consulta de dívidas e pendências no portal da Receita Federal. Essa checagem prévia exibe valores em aberto, guias não recolhidas e falta de transmissão de declarações.

A existência de divergências em declarações mensais também pode ser auditada de forma antecipada na conferência da DCTFWeb, reduzindo o risco de travas na emissão da certidão conjunta.

Situação da pendênciaEfeito na certidãoAção de saneamento
Sem débitos e obrigações entreguesCertidão Negativa liberadaManter conformidade de rotina
Débito com exigibilidade suspensaCertidão Positiva com Efeitos de NegativaAcompanhar cumprimento das parcelas
Débito em aberto sem garantiaEmissão travada com relatórioPagamento integral ou pedido de parcelamento
Omissão de obrigação acessóriaEmissão travada com relatórioTransmissão da obrigação em atraso

Como o contador deve proceder

  1. Acessar o serviço de consulta de dívidas: entrar na página oficial da Receita Federal para levantar débitos tributários, previdenciários e inscrições em dívida ativa.
  2. Conferir as obrigações acessórias pendentes: verificar se há declarações federais não transmitidas que constam como omissões cadastrais no sistema.
  3. Identificar débitos e aplicar a solução adequada: orientar o contribuinte a efetuar a liquidação das guias ou solicitar o parcelamento formal para suspender a exigibilidade.
  4. Emitir a certidão no portal oficial: solicitar a expedição do documento pela internet e arquivar a via gerada para comprovação perante clientes e órgãos públicos.
  5. Monitorar prazos de validade: acompanhar periodicamente as datas de vigência do documento para antecipar a emissão de nova via antes do vencimento.

A Tributus, plataforma de inteligência tributária voltada ao setor contábil, pode apoiar o monitoramento dessas mudanças e de seus efeitos na carteira de clientes.

Perguntas frequentes

Débito em uma filial impede a certidão da matriz?

Sim. A pesquisa fiscal da Receita Federal e da PGFN abrange todos os estabelecimentos vinculados à mesma raiz de CNPJ.

O parcelamento ativo garante a emissão da certidão?

Sim, desde que o acordo esteja consolidado e as parcelas estejam pagas em dia. Nessa situação, o sistema expede a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

Omissão de entrega de declaração trava a certidão?

Sim. A falta de entrega de declarações e obrigações acessórias obrigatórias impede a liberação do documento até o envio dos arquivos.

A certidão cobre débitos com governos estaduais e municipais?

Não. A certidão conjunta cobre exclusivamente débitos e obrigações administrados pela União, por meio da Receita Federal e da PGFN.

Fontes

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