Termos de Uso - TRIBUTUS AI
Última atualização: 07 de janeiro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e usar o TRIBUTUS AI, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar,
não use nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
O TRIBUTUS AI é uma plataforma de consultoria tributária automatizada que utiliza inteligência
artificial para fornecer informações sobre legislação tributária brasileira.
2.1. O que oferecemos
- Consultoria IA em tempo real sobre tributos
- Busca em jurisprudência (RFB, STJ, CARF)
- Dashboard fiscal e alertas de obrigações
- Análise de documentos fiscais com OCR
2.2. O que NÃO oferecemos
- Não somos escritório de contabilidade
- Não fazemos declarações de impostos
- Não prestamos consultoria jurídica formal
- Não garantimos 100% de precisão (use como ferramenta auxiliar)
3. Planos e Pagamentos
3.1. Planos Disponíveis
- Gratuito: R$ 0/mês — 50 créditos mensais
- Plano Básico: R$ 297/mês — 1.000 créditos mensais
- Plano Intermediário: R$ 497/mês — 2.000 créditos mensais
- Plano Premium: R$ 897/mês — 4.500 créditos mensais
3.2. Cobrança Recorrente
Planos pagos são cobrados mensalmente de forma recorrente via Asaas. A cobrança ocorre
automaticamente no mesmo dia de cada mês.
3.3. Renovação Automática
Sua assinatura renova automaticamente até que você cancele. Não há multa de cancelamento.
4. Cancelamento e Reembolso
4.1 Cancelamento
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento em /billing. O acesso continua até o final
do período pago.
4.2. Política de Reembolso
Oferecemos reembolso integral em até 7 dias após a primeira cobrança. Para solicitar, envie
email para suporte@tributus.ai.
Após 7 dias, não há reembolso, mas você pode cancelar e usar até o fim do período.
5. Uso Aceitável
5.1. Você PODE
- Usar para consultoria tributária pessoal ou empresarial
- Compartilhar com sua equipe (limite por plano)
- Integrar via API (planos empresariais)
5.2. Você NÃO PODE
- Revender ou redistribuir nosso serviço
- Fazer engenharia reversa
- Uso automatizado excessivo (scrapers, bots)
- Compartilhar credenciais de acesso
- Usar para atividades ilegais
6. Limitação de Responsabilidade
IMPORTANTE: O TRIBUTUS AI é uma ferramenta auxiliar. As informações fornecidas
não substituem consultoria profissional de contador ou advogado.
Não nos responsabilizamos por:
- Decisões tomadas com base nas respostas da IA
- Erros ou imprecisões nas informações
- Multas ou penalidades tributárias
- Perda de dados ou interrupção do serviço
7. Privacidade e Dados
Seus dados são tratados conforme nossa Política de Privacidade, em conformidade com a
LGPD.
7.1. Dados que Coletamos
- Email e nome (cadastro)
- Histórico de consultas (para melhoria do serviço)
- Dados de pagamento (processados pelo Stripe, não armazenamos)
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do TRIBUTUS AI (código, design, marca) é de nossa propriedade. Você recebe apenas licença de uso,
não de propriedade.
9. Modificações
Podemos alterar estes termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão notificadas por email com 30 dias
de antecedência.
10. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Foro de eleição: [Sua
cidade/estado].
11. Contato
Dúvidas sobre estes termos? Entre em contato:
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